

IVA a 6% na construção de habitação: o que muda com o Pacote Habitação
O Governo aprovou um conjunto de medidas fiscais para aumentar a oferta de habitação. No IVA, as mudanças são significativas: taxa reduzida de 6% em obras para habitação a preços moderados, novas regras de autoliquidação e um reembolso para quem constrói a sua própria casa. Explicamos o que está em vigor e a quem se aplica.
O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, integra o chamado Pacote Habitação. As medidas de IVA produzem efeitos desde 1 de julho de 2026 e aplicam-se a obras iniciadas (pedido de licença ou comunicação prévia) entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, com IVA exigível até ao final de 2032. A Autoridade Tributária publicou em junho os Ofícios-Circulados n.º 25116/2026 e n.º 25117/2026 com as respetivas instruções.
As empreitadas de construção ou reabilitação passam a ser tributadas a 6% (em vez de 23%) quando o imóvel se destina a:
Desde 1 de setembro de 2026, a taxa reduzida aplica-se também às obras abrangidas por Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA). Em edifícios com várias frações, o benefício aplica-se apenas à parte da obra correspondente às frações que cumprem as condições.
Nestas obras, é normalmente o dono da obra (e não o empreiteiro) quem liquida o IVA, através do mecanismo de autoliquidação. A novidade é que esta regra passa a abranger também empresas e senhorios que só praticam operações isentas, como o arrendamento habitacional. Nesse caso, o dono da obra deve informar o empreiteiro, por escrito, de que cumpre as condições. Sem essa declaração, o empreiteiro fatura com IVA.
A AT entende ainda que a autoliquidação só se aplica quando o empreiteiro tem alvará ou certificado de empreiteiro válido. Vale a pena confirmar este ponto antes de contratar.
Os particulares que contratam a construção da sua habitação própria e permanente, com valor até € 660.982, podem pedir à AT a devolução da diferença entre o IVA pago a 23% e o IVA a 6%. O pedido é feito no Portal das Finanças até 12 meses após a conclusão da obra. A AT tem 150 dias para pagar. A casa deve passar a ser a morada fiscal do proprietário no prazo de seis meses e mantê-la durante, pelo menos, um ano. A compra avulsa de materiais não conta para este reembolso; apenas as faturas de empreitada.
Exemplo: numa obra de € 400.000, o IVA pago a 23% é de € 92.000. A 6% seria de € 24.000. O particular pode recuperar € 68.000.
Se as condições deixarem de se verificar (por exemplo, venda acima do limite, fora de prazo ou para habitação secundária), o vendedor ou senhorio tem de repor a diferença de IVA, com juros e, em alguns casos, coimas. O comprador que não use a casa como habitação permanente pode ver o IMT agravado em 10%.
Está em apreciação a Proposta de Lei n.º 86/XVII/1, que poderá alargar a autoliquidação a todas as empresas que contratem obras de construção civil, independentemente de cumprirem as condições da taxa reduzida. Acompanharemos a evolução.
Nota: Autoliquidação
Alertamos ainda para o Ofício Circulado 25 117 de 24 de Junho de 2026, que define quem liquida IVA ao Estado:
– Empresa com direito à dedução: autoliquida em todos os serviços de construção civil — desde que o empreiteiro tenha alvará/certificado (entendimento da AT, Ofício-Circulado
25117/2026).
– Empresa só com operações isentas (ex.: senhorio com contabilidade organizada): autoliquida apenas nas empreitadas da verba 2.42, desde 01/07/2026, e tem de enviar
declaração escrita ao empreiteiro. Sem declaração, o empreiteiro fatura com IVA.
– Senhorio só com rendas (categoria F) e particulares: não autoliquidam — o empreiteiro fatura com IVA.
Na Portugal Partners analisamos o enquadramento de cada obra, preparamos as declarações e o controlo de prazos e tratamos do pedido de restituição do IVA. Fale connosco antes de contratar ou faturar a sua próxima empreitada.
Informação de caráter geral, atualizada a outubro de 2026. Não dispensa a análise de cada caso concreto.