Apoios a Fundo Perdido para compra de EPI – Equipamentos de Protecção Individual

Foi aprovado em Conselho de Ministros Extraordinário um sistema de incentivos à segurança contra a covid-19 nas micro, pequenas e médias empresas chamado Programa ADAPTAR. Consiste na redução dos custos das empresas em adquirir equipamentos de proteção individual e da reorganização dos locais de trabalho entre as medidas.

Chamado de Programa ADAPTAR, este sistema “vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das micro, pequenas e médias empresas”, e para tal as empresas terão de se candidatar com um orçamento.

Entre as medidas deste programa está o apoio aos “custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos”.

O anúncio deste sistema de incentivos foi feito pelo primeiro-ministro, no dia 2 de Maio, tendo apenas dia 14 de maio sido publicado em Diário da República o Decreto-Lei 20-G/2020.

Montantes dos apoios

Microempresas – <10 pessoas e Volume de Negócios ou Balanço < 2 milhões €

De acordo com a informação disponível no Decreto-Lei, este apoio contempla 80% das despesas elegíveis, de 500€ a 5.000€ paras as microempresas, sendo elegíveis as despesas desde 18 de março[1].

PME – <250 pessoas e cujo volume de negócios <50 milhões € ou  balanço total anual <43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Eletrónica.

De acordo com a informação disponível no Decreto-Lei, também as PME foram aqui contempladas[2], este apoio contempla 50% das despesas elegíveis, quando o projecto tenha um valor mínimo de 5.000€, mas não superior a 40.000€. Ao contrário das Microempresas, o Projecto das PME não contempla despesas anteriores à candidatura.

ATENÇÃO!!!

O Programa tem um limite de valor para apoiar os candidatos. Quanto mais depressa submeter a sua candidatura, mais probabilidades terá de ser aceite.

Não deixe de nos consultar para enviar a sua candidatura e ter acesso a este apoio essencial em tempo de pandemia! A nossa factura é também apoiada pelo Estado.

Benefícios do Programa

Este sistema, designado Programa ADAPTAR, vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das micro, pequenas e médias empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos.

Requisitos

Para já são conhecidos os seguintes requisitos para as empresas:

• Estar dotada do Certificado IAPMEI que assegura o estatuto de Micro ou PME. Consulte aqui.
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada.

Despesas Elegíveis

• Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless;
• Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de lay-out de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto;
• Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de 6 meses;
• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento. Entre já em contacto connosco para submetermos a sua candidatura

[1] Artigo 8.º do decreto-lei 20-G/2020

[2] Capítulo III do Decreto-Lei 20G/2020